Lincoln Paniago Vilela

Boa tarde Lucas Spanholi,
O equilíbrio e a igualdade contratual são pressupostos inerentes a qualquer contratação, devendo haver a intervenção judicial sempre que houver desequilíbrio entre as obrigações das partes decorrentes de algum evento imprevisível (Teoria da Imprevisibilidade).
Por isso, no direito contratual existe a previsão, mesmo que implícita, de cláusula conhecida pela expressão do latim "rebus sic standibus", que em resumo, é uma exceção à obrigatoriedade contratual nos casos em que ocorre uma modificação de fato que torna a obrigação contratual excessivamente onerosa para um dos contratantes, em decorrência de evento extraordinário (imprevisível), como é o caso da Pandemia mundial da COVID-19.
Por isso, tanto no Código Civil (arts. 478 a 480), quanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso V) está previsto o direito à rescisão ou revisão contratual nestas hipóteses.
Espero ter esclarecido.
Abraços.

Ótimo artigo, acredito que nenhum argumento é válido para que escolas regulares deixem de receber um aluno com deficiência. A legislação sobre o tema é vasta e já há algum tempo garante esse direito de uma educação inclusiva (Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional de 1996 - art. 4º, inciso III e mais recentemente a Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/15), portanto o que falta não é tempo para adaptação das escolas, tampouco recursos e sim a consciência e a vontade de incluir as pessoas com deficiência no sistema regular de ensino.
Em relação ao artigo, tenho apenas uma correção simples a fazer no seguinte ponto: quem está sujeito às penas do crime descrito no art. 8º, inciso I, da Lei nº 7.853/89 não é a Instituição de Ensino, mas sim seus representantes, até porque a responsabilidade criminal recai sobre a pessoa física, com exceção dos crimes ambientais.